DECRETO 17.529, DE 19-1-2021 (DO-Belo Horizonte DE 20-1-2021)
RECOLHIMENTO - Prorrogação - Município de Belo Horizonte
BH altera medidas de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica Foram introduzidas modificações no Decreto 17.471, de 17-11-2020