ATO 70 COTEPE/ICMS, DE 26-11-2020 (DO-U DE 9-12-2020)
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Especificações Técnicas
Confaz altera as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD O referido Ato, que altera o Ato 44 Cotepe/ICMS, de 7-8-2018, dispõe sobre a utilização da versão 3.0.6 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), com efeitos a partir de 1-1-2021.