Informativo 50 - Página 0 - Ano 2020
LEI 20.389, DE 1-12-2020
(DO-PR DE 4-12-2020)
(DO-PR DE 4-12-2020)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador introduz modificações na legislação tributária
Estas modificações na Lei 18.877, de 27-9-2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, tratam dos procedimentos realizados pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais.
Estas modificações na Lei 18.877, de 27-9-2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, tratam dos procedimentos realizados pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Área exclusiva do cliente 