Informativo 49 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.246, DE 2-12-2020
(DO-MRJ DE 3-12-2020)
LICENCIAMENTO SANITÁRIO – Concessão – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 3-12-2020)
Prefeito do Rio dispõe sobre o licenciamento sanitário de estabelecimentos de alimentos
Este Ato estabelece normas relativas ao licenciamento sanitário de estabelecimentos de alimentos, que constem do cadastro de empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) por meio de plataformas digitais e aplicativos.
Este Ato estabelece normas relativas ao licenciamento sanitário de estabelecimentos de alimentos, que constem do cadastro de empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) por meio de plataformas digitais e aplicativos.
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