PORTARIA 236 SSER, DE 18-11-2020 (DO-RJ DE 19-11-2020)
DeC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – Normas
Alteradas disposições relativas aos tipos de requerimentos com trâmite pelo Atendimento Digital Este Ato altera a Portaria 224 SSER, de 18-5-2020, que estabelece os requerimentos que devem ser feitos por meio do sistema de atendimento digital, dispõe sobre os requerimentos para agendamento de atendimento presencial na Auditoria Fiscal Especializada de IPVA - AFE 09, que devem tramitar pelo sistema, desde 11-9-2020.