Informativo 47 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 352 SUT, DE 13-11-2020
(DO-RJ DE 17-11-2020)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Setor Atacadista(DO-RJ DE 17-11-2020)
Fisco dispõe sobre o registro e depósito de documentação no Confaz
Este Ato dispõe sobre o registro da documentação comprobatória relativa à Lei 9.025, de 25-9-2020, que que institui o regime tributário diferenciado para o setor atacadista.
As normas previstas na referida Lei produzem efeitos desde 1-11-2020.
Este Ato dispõe sobre o registro da documentação comprobatória relativa à Lei 9.025, de 25-9-2020, que que institui o regime tributário diferenciado para o setor atacadista.
As normas previstas na referida Lei produzem efeitos desde 1-11-2020.
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