Informativo 46 - Página 0 - Ano 2020
LEI 9.082, DE 10-11-2020
(DO-RJ DE 11-11-2020)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Concessionária de Serviço Público(DO-RJ DE 11-11-2020)
Alterado Ato que dispõe sobre a cobrança de multas pelas concessionárias de serviço público
Este Ato altera a Lei 7.990, de 18-6-2018, que estabelece regras para a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade pelas concessionárias de serviço de luz, água e gás.
Este Ato altera a Lei 7.990, de 18-6-2018, que estabelece regras para a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade pelas concessionárias de serviço de luz, água e gás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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