Informativo 46 - Página 0 - Ano 2020
LEI 9.079, DE 5-11-2020
(DO-RJ DE 6-11-2020)
(DO-RJ DE 6-11-2020)
Aprovada Lei que incorpora norma prevista no Convênio ICMS 101/2020
Este Ato incorpora norma aprovada pelo Confaz que prorroga até 31-12-2020 a concessão de diversos benefícios fiscais, com efeitos desde 1-11-2000.
Este Ato incorpora norma aprovada pelo Confaz que prorroga até 31-12-2020 a concessão de diversos benefícios fiscais, com efeitos desde 1-11-2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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