CONVÊNIO ICMS 133, DE 29-10-2020 (DO-U DE 3-11-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais Este Ato prorroga até 31-3-2021 disposições previstas em diversos Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.