CONVÊNIO ICMS 131, DE 29-10-2020 (DO-U DE 3-11-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação da Vigência
Confaz dispõe sobre a revigoração e prorrogação de Convênios ICMS Ficam revigoradas de 1-11-2020 até 31-3-2021, as disposições previstas nos Convênios ICMS especificados, que concedem benefícios fiscais.