Informativo 45 - Página 0 - Ano 2020
LEI 20.374, DE 29-10-2020
(DO-PR DE 29-10-2020)
(DO-PR DE 29-10-2020)
ISENÇÃO - Concessão
Estado concede isenção do ICMS
Esta Lei autoriza a isenção do ICMS nas operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 a serem utilizados durante a realização das eleições municipais de 2020.
Esta Lei autoriza a isenção do ICMS nas operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 a serem utilizados durante a realização das eleições municipais de 2020.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
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