DECRETO 48.071, DE 23-10-2020 (DO-MG DE 24-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação à isenção e redução de base de cálculo Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a concessão dos referidos benefícios nas operações especificadas.