DECRETO 48.069, DE 23-10-2020 (DO-MG DE 24-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à EFD Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o lançamento das indicações e informações nos livros fiscais exigidos na legislação tributária.