PORTARIA 996 SUTRI, DE 23-10-2020 (DO-MG DE 24-10-2020) - Retificada no DO-MG de 30-10-2020 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes Foi introduzida modificação na Portaria 924 Sutri, de 20-2-2020, a qual estabeleceu que o contribuinte deverá utilizar o preço médio ponderado a consumidor final fixado no Anexo Único nas operações com bebidas quentes.