NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 55 RE, DE 16-10-2020 (DO-PR DE 19-10-2020)
GADO - Base de Cálculo
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.