Informativo 41 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 33.759 DE 7-10-2020
(DO-CE DE 7-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração(DO-CE DE 7-10-2020)
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS de itens de proteção ao Covid-19 nas eleições de 2020
Esta alteração do Decreto 33.327, de 30-10-2019, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de doações de mercadorias especificadas, realizada por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020:
Esta alteração do Decreto 33.327, de 30-10-2019, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de doações de mercadorias especificadas, realizada por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020:
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