NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 51 RE, DE 17-9-2020 (DO-PR DE 18-9-2020)
GADO - Base de Cálculo
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.