NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 50 RE, DE 15-9-2020 (DO-PR DE 17-9-2020)
NFP-E - NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA - Emissão
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica Esta modificação na Norma de Procedimento Fiscal 31 RE, de 9-4-2015, determina que a emissão do documento será obrigatória nas operações interestaduais e de comércio exterior a partir de 1-1-2021.