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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2020

PORTARIA 20.032 SEAE, DE 28-8-2020
(DO-U DE 31-8-2020)

SEAE - SECRETARIA DE ADVOCACIA
DA CONCORRÊNCIA E COMPETITIVIDADE – Requisição de Informações

SEAE estabelece norma para envio de informações pelas entidades
Esta Portaria disciplina a requisição de informações ou documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas para análises destinadas a promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade





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