Informativo 34 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 16 CONFAZ, DE 19-8-2020
(DO-U, DE 20-8-2020)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U, DE 20-8-2020)
Ratificado o Convênio ICMS 59/2020
O referido Ato altera o Convênio ICMS 38, de 30-3-2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência.
O referido Ato altera o Convênio ICMS 38, de 30-3-2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência.
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