Informativo 34 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 14 CONFAZ, DE 14-8-2020
(DO-U DE 17-8-2020)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 17-8-2020)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 48 a 51/2020, que dispõem sobre concessão de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido do ICMS.
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 48 a 51/2020, que dispõem sobre concessão de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido do ICMS.
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