Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido Foi alterado o Decreto 2.237, de 12-11-2004, que regulamenta a fruição do crédito fiscal presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, nos termos da lei estadual 6.445, de 31-12-2003, para introduzir as disposições do Convênio ICMS 41, de 16-4-2020.