Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 13 CONFAZ, DE 5-7-2020
(DO-U DE 6-8-2020)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 6-8-2020)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 52 e 56, de 30-7-2020, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de isenção do ICMS em operações com medicamentos; e concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação.
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 52 e 56, de 30-7-2020, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de isenção do ICMS em operações com medicamentos; e concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação.
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