Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 76, DE 30-7-2020
(DO-U DE 3-8-2020)
DÉBITO FISCAL - Anistia(DO-U DE 3-8-2020)
Estados poderão conceder anistia de multa punitiva decorrente do não pagamento de programa de refinanciamento
Este Ato autoriza a concessão de anistia dos débitos tributários - penalidades - decorrentes do não pagamento de parcelas do ICMS - em virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento cancelado.
Este Ato autoriza a concessão de anistia dos débitos tributários - penalidades - decorrentes do não pagamento de parcelas do ICMS - em virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento cancelado.
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