Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 73, DE 30-7-2020
(DO-U DE 3-8-2020)
DÉBITO FISCAL - Dispensa(DO-U DE 3-8-2020)
Confaz dispõe sobre o descumprimento de requisitos relativos a concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza que, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), seja dispensado o débito fiscal relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Este Ato autoriza que, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), seja dispensado o débito fiscal relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Área exclusiva do cliente 