DECRETO 690, DE 24-6-2020
(DO-SC DE 24-6-2020)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governo altera as normas gerais do direito tributário
Estas modificações no Decreto 22.586, de 27-6-84 - RNGDT, dispõem, em especial, sobre parcelamento e domicílio tributário eletrônico.