Informativo 23 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 623, DE 28-5-2020
(DO-SC DE 28-5-2020)
(DO-SC DE 28-5-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, obriga os contribuintes que obtiverem benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a contribuírem para os fundos que especifica.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, obriga os contribuintes que obtiverem benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a contribuírem para os fundos que especifica.
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