DECRETO 47.374, DE 14-4-2020 (DO-MRJ DE 15-4-2020)
TLS - TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO - Prorrogação do Prazo do Pagamento - Município do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro prorroga vencimento da Taxa de Licenciamento Sanitário Este Ato dispõe sobre a postergação do pagamento da TLS - Taxa de Licenciamento Sanitário, no ano de 2020, de 30-4 para 30-6-2020, em razão da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19.