Informativo 15 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 17, DE 3-4-2020
(DO-U DE 6-4-2020)
RECOLHIMENTO - Prazo Especial(DO-U DE 6-4-2020)
RO e SC poderão conceder dilação de prazo no pagamento do imposto para reposição de estoque
Este Ato prevê a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS até o 20º dia do 4º mês subsequente ao da efetiva entrada da mercadoria nos referidos Estados para reposição de estoque acometido por sinistro.
Este Ato prevê a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS até o 20º dia do 4º mês subsequente ao da efetiva entrada da mercadoria nos referidos Estados para reposição de estoque acometido por sinistro.
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