LEI 3.480, DE 31-3-2020 (A Tribuna de Niterói de 1-4-2020)
AJUDA DE CUSTO - Concessão - Município de Niterói
Niterói cria benefício temporário para cidadãos inscritos no CadÚnico O benefício, de R$ 500,00, será concedido por 3 meses, como instrumento de garantia de renda aos cidadãos de Niterói, como promoção da dignidade humana no contexto de crise econômica e social decorrente do Coronavírus.