DECRETO 13.530, DE 30-3-2020 (A Tribuna de Niterói, de 31-3-2020)
LOGRADOURO PÚBLICO – Carga e Descarga – Município de Niterói
Prefeito de Niterói autoriza a livre circulação de caminhões para carga e descarga A autorização é valida pelo prazo que perdurar o estado de emergência em saúde pública declarado em razão da pandemia de coronavírus.
O PREFEITO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e