Informativo 13 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 3.137 SMF, DE 25-3-2020
(DO-MRJ DE 26-3-2020)
PROCESO ADMINISTRATIVO FISCAL - Julgamento Virtual - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 26-3-2020)
Fisco dispõe sobre as regras técnicas a serem observadas na realização de julgamentos virtuais
Este Ato dispõe sobre a participação do sujeito passivo ou de seu representante devidamente credenciado no julgamento virtual de recurso em que seja interessado, no Conselho de Contribuintes do Município, por intermédio da ferramenta de videoconferência.
Este Ato dispõe sobre a participação do sujeito passivo ou de seu representante devidamente credenciado no julgamento virtual de recurso em que seja interessado, no Conselho de Contribuintes do Município, por intermédio da ferramenta de videoconferência.
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