RESOLUÇÃO 4.532 PGE, DE 23-3-2020 (DO-RJ DE 24-3-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Prorrogados os prazos de parcelamento de vencimento de débitos inscritos em dívida ativa Este Ato também prorroga a validade das certidões de regularidade fiscal.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 176, § 6°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dos arts. 2º, II, e 6º, I, IV e