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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2020

RESOLUÇÃO 4.532 PGE, DE 23-3-2020
(DO-RJ DE 24-3-2020)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Prorrogados os prazos de parcelamento de vencimento de débitos inscritos em dívida ativa
Este Ato também prorroga a validade das certidões de regularidade fiscal.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 176, § 6°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dos arts. 2º, II, e 6º, I, IV e





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