Informativo 13 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 927, DE 22-3-2020
(DO-U, Edição Extra, de 22-3-2020)
Revogação do artigo 18 pela Medida Provisória 928, de 23-3-2020
Vigência Prorrogada pelo Ato 32 CN, de 7-5-2020
Vigência Encerrada pelo Ato Declaratório 92 CN, de 30-7-2020
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