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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2020

PORTARIA 22 CAT, DE 2-3-2020
(DO-SP DE 3-3-2020)

PRODUTO DE INFORMÁTICA – Crédito

CAT estabelece procedimentos relativos ao regime especial para contribuintes da indústria de informática
Este Ato dispõe sobre a solicitação do regime especial previsto no Decreto 51.624, de de 28-2-2007, para os estabelecimentos fabricantes de produtos de informática que podem optar pela apropriação de crédito do ICMS pela carga tributária fixada, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.





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