CAT estabelece procedimentos relativos ao regime especial para contribuintes da indústria de informática Este Ato dispõe sobre a solicitação do regime especial previsto no Decreto 51.624, de de 28-2-2007, para os estabelecimentos fabricantes de produtos de informática que podem optar pela apropriação de crédito do ICMS pela carga tributária fixada, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.