Alterado Ato que dispõe sobre o regime especial para contribuintes da indústria de informática Esta alteração do Decreto 51.624, de 28-2-2007, tem por objetivo ajustar os termos do regime especial em razão da vedação da utilização do crédito em tela nas saídas destinadas a estabelecimento pertencente ao mesmo titular do estabelecimento fabricante, bem como nas saídas destinadas a estabelecimento de empresa interdependente.