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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 47.871, DE 21-2-2020
(DO-MG DE 22-2-2020)

CRÉDITO OUTORGADO - Concessão

Governo concede crédito outorgado do ICMS
Este Decreto concede crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011,
DECRETA:





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