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Informativo 8 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 59.224, DE 13-2-2020
(DO-MSP DE 14-2-2020)

DÉBITO FISCAL - Suspensão do Pagamento - Município de São Paulo

Suspensa a exigibilidade do IPTU/2020 para os imóveis atingidos pelas chuvas de março/2019
Este Ato dispõe sobre a suspensão do pagamento do imposto devido em 2020 pelos imóveis atingidos pelas fortes chuvas ocorridas nos dias 10 e 11-3-2019, para os quais haja requerimento de isenção pendente de análise.







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