DECRETO 59.224, DE 13-2-2020 (DO-MSP DE 14-2-2020)
DÉBITO FISCAL - Suspensão do Pagamento - Município de São Paulo
Suspensa a exigibilidade do IPTU/2020 para os imóveis atingidos pelas chuvas de março/2019 Este Ato dispõe sobre a suspensão do pagamento do imposto devido em 2020 pelos imóveis atingidos pelas fortes chuvas ocorridas nos dias 10 e 11-3-2019, para os quais haja requerimento de isenção pendente de análise.