COMUNICADO 12 DICAR, DE 3-2-2020 (DO-SP DE 4-2-2020)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 3 a 28-2-2020.