Informativo 3 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.268, DE 14-1-2020
(DO-MSP DE 15-1-2020)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Atendimento ao Cidadão - Município de São Paulo(DO-MSP DE 15-1-2020)
Repartições Públicas deverão informar sobre a desburocratização dos procedimentos administrativos
Este Ato dispõe sobre a divulgação da dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos.
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