Informativo 3 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.262, DE 13-1-2020
(DO-MSP DE 14-1-2020)
CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE – Instituição - Município de São Paulo(DO-MSP DE 14-1-2020)
Instituído o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
Este Ato dispõe sobre a relação entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria.
Este Ato dispõe sobre a relação entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria.
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