Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 84 CAT, DE 27-12-2019
(DO-SP DE 28-12-20190
- Republicação no DO-SP de 3-1-2020 -
(DO-SP DE 28-12-20190
- Republicação no DO-SP de 3-1-2020 -
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST de produtos de limpeza
Este Ato dispõe sobre a formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas saídas das mercadorias indicadas no Anexo XIII da Portaria 68 CAT
Este Ato dispõe sobre a formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas saídas das mercadorias indicadas no Anexo XIII da Portaria 68 CAT
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