AJUSTE SINIEF 31, DE 13-12-2019 (DO-U DE 18-12-2019)
REGIME ESPECIAL – Concessão
Confaz mantém regime especial de emissão da NF-e para venda de jornais e revistas Este Ato altera o Ajuste Sinief 1, de 10-2-2012, mantendo por prazo indeterminado o regime especial de emissão da NF-e para venda de jornais e revistas. As disposições vigoram desde 18-12-2019.