CONVÊNIO ICMS 228, DE 13-12-2019 (DO-U DE 17-12-2019)
DÉBITO FISCAL – Anistia
Confaz fixa condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais Este Ato que altera o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, dispõe sobre a validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais. As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.