INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 SEFA, DE 11-12-2019 (DO-PA DE 13-12-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda altera normas para o parcelamento de débitos Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 15 SEFA, de 13-9-2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária.