PORTARIA 246 GSF, DE 29-11-2019 (DO-PI DE 2-12-2019)
DIEF - Dispensa
Fazenda dispõe sobre a dispensa de envio da DIEF Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos relativos à dispensa do envio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, para os contribuintes obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD/ICMS IPI.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,