LEI 2.369, DE 13-11-2019 (DO-Macapá DE 14-11-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Macapá
Macapá institui programa de recuperação fiscal O Refis tem como objetivo promover a regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária, com vencimento até 31-12-2018.