DECRETO 4.934, DE 13-11-2019 (DO-AP DE 13-11-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Estado prorroga benefícios fiscais Este Decreto dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 28, de 5-4-2019.