Informativo 46 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.616, DE 7-11-2019
(DO-RJ DE 8-11-2019)
EMPRESA DE SEGURANÇA - Normas(DO-RJ DE 8-11-2019)
Aprovada Lei que estabelece normas para fiscalização das empresas de segurança privada
As empresas deverão apresentar, anualmente, documentação comprobatória de que seus dirigentes e funcionários que exerçam a função de segurança não têm antecedentes criminais registrados.
As empresas deverão apresentar, anualmente, documentação comprobatória de que seus dirigentes e funcionários que exerçam a função de segurança não têm antecedentes criminais registrados.
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