Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.605, DE 1-11-2019
(DO-RJ DE 4-11-2019)
IPVA – Alteração das Normas(DO-RJ DE 4-11-2019)
Governo altera norma relativa à concessão de isenção do IPVA
Esta alteração da Lei 2.877, de 22-12-97, estabelece que a comprovação de deficiência física, visual, intelectual ou autista, para efeitos de isenção do IPVA, será feita por meio de apresentação da identidade especial emitida pelo Detran-RJ.
Esta alteração da Lei 2.877, de 22-12-97, estabelece que a comprovação de deficiência física, visual, intelectual ou autista, para efeitos de isenção do IPVA, será feita por meio de apresentação da identidade especial emitida pelo Detran-RJ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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